Medida autoriza comercialização de aerossol de extratos vegetais para autodefesa feminina e segue agora para sanção presidencial; texto prevê regras de controle e penalidades para uso indevido.
Foto: Ilustrativa / Cidades em Evidência
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), em regime de urgência e votação simbólica, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como sprays de pimenta e similares, para uso de defesa pessoal por mulheres em todo o país. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.
A votação ocorreu no plenário do Senado e o texto foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). A medida estabelece regras para a venda do produto, define critérios de acesso e prevê penalidades em casos de uso indevido.
O Senado Federal aprovou, no dia 30 de janeiro de 2026, em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A proposta foi aprovada em votação simbólica no plenário e segue para sanção presidencial. A medida visa ampliar mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual feminina, estabelecendo regras de uso, controle de comercialização e punições para eventual uso indevido.
De acordo com o texto aprovado, o projeto permite que mulheres maiores de 18 anos possam adquirir o produto automaticamente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao item, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
O projeto determina ainda que o comércio responsável pela venda deverá manter um registro simplificado das transações, com identificação da compradora, pelo prazo mínimo de cinco anos. A medida tem como objetivo garantir rastreabilidade e controle sobre a comercialização do produto.
Além disso, o texto estabelece regras claras para o uso do aerossol, que deve ser restrito exclusivamente à defesa pessoal, em situações de ameaça atual ou iminente. O uso fora dessas condições poderá resultar em penalidades administrativas e legais.
O projeto foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que defendeu a proposta como uma forma de ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situações de vulnerabilidade.
Segundo o Senado, a iniciativa busca fortalecer a segurança pessoal feminina por meio de um instrumento considerado menos letal, mas eficaz em situações de risco, contribuindo para a redução de casos de violência.
A discussão sobre o acesso a instrumentos de defesa pessoal por mulheres vem sendo debatida no Congresso Nacional nos últimos anos, diante do aumento de registros de violência contra a mulher no país. O tema também está relacionado a debates sobre segurança pública e políticas de proteção à população feminina.
O projeto altera dispositivos relacionados ao controle de produtos de defesa, ampliando a regulamentação sobre aerossóis de extratos vegetais, que até então possuíam restrições mais limitadas em sua comercialização e uso.
Com a aprovação no Senado, o Projeto de Lei 727/2026 segue para análise do presidente da República, que poderá sancionar integralmente, vetar parcialmente ou devolver o texto ao Congresso com ajustes. Caso sancionada, a medida passará a regulamentar oficialmente a venda e o uso do spray de defesa pessoal em todo o território nacional.
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