Ação visa regularizar quadro de servidores e garantir cumprimento da Constituição
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Fartura, no Piauí. A medida exige que sua gestão municipal realize um concurso público para preenchimento de cargos efetivos e regularize o quadro de servidores.
Contratações temporárias irregulares são alvo da ação
De acordo com o Ministério Público, a sua prefeitura é suspeita de realizar, de forma recorrente, contratações temporárias irregulares para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, admitidos por meio de concurso público, conforme determina a Constituição.
As informações constam no Inquérito Civil nº 14/2019, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça. A investigação revelou que, entre 2017 e 2019, a sua gestão contratou centenas de servidores temporários para funções permanentes, com sucessivas renovações, prática que fere diretamente os princípios constitucionais.
Ministério Público cobra realização de concurso público
Na ação, o MPPI exige que sua prefeitura interrompa imediatamente novas contratações temporárias irregulares e que elabore, no prazo fixado pela Justiça, um edital de concurso público para provimento dos cargos efetivos no município.
O órgão destaca que essa prática adotada pela sua gestão viola princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, gerando prejuízo para a administração pública e para a população, que fica desassistida por não contar com um serviço estruturado e qualificado.
O que diz a Constituição sobre contratações públicas
A Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público deve ocorrer, via de regra, por meio de concurso público, salvo em situações excepcionais, como contratações temporárias para atender necessidade de interesse público de forma transitória, desde que justificadas e dentro dos parâmetros legais.
Entretanto, o Ministério Público constatou que sua prefeitura se utilizou de contratações temporárias de forma indevida, com renovações sucessivas para funções de caráter permanente, o que representa uma grave afronta aos princípios constitucionais.
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Próximos passos do processo
A ACP tramita na Justiça e aguarda decisão sobre o pedido de tutela de urgência, que pode determinar medidas imediatas, como a suspensão de contratações irregulares e a apresentação de um cronograma oficial para a realização do concurso público.
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