Governo acusa plataforma de falhas na proteção de crianças e adolescentes e afirma que empresa não estaria cumprindo adequadamente as regras do ECA Digital; caso veio à tona após investigação sobre a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul
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| Foto: Reprodução |
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pretende ingressar na Justiça com uma ação civil pública para pedir a responsabilização do Discord e a suspensão da plataforma no Brasil. A medida foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na quinta-feira (6), após o governo federal receber informações relacionadas a investigações sobre grupos que utilizavam plataformas digitais para promover violência contra crianças e adolescentes.
A iniciativa ocorre em meio à repercussão da Operação Lívia, deflagrada no início de agosto, e da investigação sobre a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí, no Mato Grosso do Sul. As autoridades apuram se a vítima sofreu pressão e violência psicológica em ambientes virtuais antes de morrer.
Segundo o governo federal, as investigações levantaram questionamentos sobre a atuação do Discord e sobre a adoção de mecanismos considerados suficientes para impedir que crianças e adolescentes fossem expostos a situações de violência no ambiente digital.
O anúncio foi feito por Jorge Messias durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. O advogado-geral da União afirmou que solicitará ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o encaminhamento formal das informações reunidas durante as investigações para que a AGU possa preparar a ação judicial.
A intenção é pedir à Justiça a responsabilização do Discord e a suspensão da utilização da plataforma no país. Messias afirmou que, na avaliação do governo, a empresa demonstra falta de compromisso com a legislação brasileira e não oferece proteção considerada adequada para crianças e adolescentes.
A eventual retirada do Discord do ar, entretanto, ainda não foi determinada. O governo anunciou que pretende fazer o pedido judicial, mas a decisão sobre uma eventual suspensão caberá ao Poder Judiciário. O caso que aumentou a pressão sobre a plataforma envolve uma adolescente de 13 anos encontrada morta em sua residência, em Naviraí, no sul de Mato Grosso do Sul, no dia 22 de julho.
A Polícia Civil passou a investigar se a adolescente mantinha contato com grupos virtuais e se teria sofrido pressão psicológica dentro dessas comunidades. Reportagens publicadas durante a investigação mencionaram mensagens atribuídas a integrantes de grupos virtuais. O material, contudo, passou a ser submetido à apuração e perícia, e a relação entre as mensagens e a morte da adolescente deve ser estabelecida pelas autoridades responsáveis pela investigação. Por se tratar de uma vítima menor de idade e de uma investigação envolvendo violência contra adolescente, detalhes sobre as circunstâncias da morte e eventuais conteúdos de violência não serão reproduzidos nesta reportagem.
A investigação ganhou dimensão nacional com a Operação Lívia, realizada no início de agosto. A operação apurou a atuação de grupos que utilizavam plataformas digitais para promover violência contra adolescentes e mulheres. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o trabalho contou com a participação de forças policiais e estruturas especializadas em investigação de crimes cibernéticos.
As autoridades também passaram a analisar a utilização de diferentes plataformas digitais pelos grupos investigados. O caso fez com que o governo aumentasse a cobrança sobre empresas responsáveis por serviços de comunicação e comunidades virtuais. No contexto das operações realizadas pelas forças de segurança, o Ministério da Justiça notificou plataformas digitais, entre elas o Discord e o Telegram, sobre questões relacionadas ao cumprimento das novas regras brasileiras de proteção de crianças e adolescentes.
Segundo informações divulgadas sobre o caso, o governo determinou providências relacionadas a contas e ambientes utilizados pelos investigados. A cobrança ocorre em um momento de mudança importante na legislação brasileira sobre segurança de crianças e adolescentes na internet.
O principal marco legal citado pelo governo é a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A legislação estabelece novas obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
Entre os mecanismos previstos estão medidas relacionadas à:
- proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos e práticas prejudiciais;
- supervisão e controle parental;
- aferição de idade;
- prevenção e mitigação de riscos;
- proteção da privacidade;
- segurança no ambiente digital.
O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. De acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a legislação ampliou as obrigações das plataformas e estabeleceu mecanismos destinados a garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a ambientes digitais mais seguros.
A aferição de idade tornou-se um dos pontos centrais da nova legislação. A ANPD publicou orientações preliminares para que empresas adotem mecanismos confiáveis de aferição de idade, especialmente em serviços direcionados a crianças e adolescentes ou que possam ser acessados por esse público.
A agência também iniciou ações de monitoramento para verificar como diferentes empresas estão implementando as novas exigências. Segundo o Ministério da Justiça, a proteção no ambiente digital passou a ser tratada como uma responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade, Estado e plataformas.
O Discord, por sua vez, afirma que implementou mecanismos específicos para atender às exigências brasileiras. Segundo documentação oficial da própria plataforma, o Discord começou a implementar mecanismos de verificação de idade no Brasil em 9 de março de 2026, antes da entrada em vigor do ECA Digital.
A empresa afirma que, desde 17 de março, usuários brasileiros passaram a contar com configurações adicionais de segurança, incluindo ajustes de comunicação, restrições relacionadas a conteúdos e espaços classificados por idade e filtros de conteúdo. A plataforma também afirma que adultos podem passar por um processo de verificação de idade para acessar determinados conteúdos ou espaços restritos.
Isso significa que a discussão entre o governo e o Discord não se resume à existência ou não de mecanismos de proteção. O ponto central será determinar se as medidas adotadas pela plataforma são suficientes para cumprir as obrigações previstas na legislação brasileira e se houve falhas concretas relacionadas aos fatos investigados.
Na avaliação do governo federal, as informações obtidas durante as investigações indicam possíveis falhas na proteção de menores dentro da plataforma. Entre os questionamentos estão a capacidade de identificar usuários menores de idade, impedir o acesso a determinados ambientes e agir diante de situações de violência.
O governo também sustenta que plataformas digitais precisam adotar medidas preventivas e mecanismos de resposta diante de situações que possam representar risco para crianças e adolescentes. A discussão ganhou força após a investigação envolvendo a adolescente de Naviraí. Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, também defendeu publicamente a retirada do Discord do ar no Brasil.
A manifestação ocorreu antes do anúncio de Jorge Messias sobre a preparação da ação judicial. A posição do governo, entretanto, ainda precisa ser submetida ao Poder Judiciário para que uma eventual suspensão da plataforma seja determinada. Apesar da repercussão do anúncio, é importante esclarecer que o Discord continua disponível no Brasil. A AGU anunciou que pretende entrar com uma ação civil pública para pedir a responsabilização da empresa e a suspensão da plataforma.
Portanto, não houve, até o momento, uma decisão judicial definitiva determinando o bloqueio nacional do serviço. O Discord terá direito ao contraditório e à ampla defesa caso a ação seja apresentada à Justiça. O próximo passo deverá ser o encaminhamento, pelo Ministério da Justiça, das informações relacionadas às investigações para a Advocacia-Geral da União.
Com base nesses documentos, a AGU deverá estruturar a ação civil pública e definir os pedidos que serão apresentados ao Judiciário. Entre eles poderá estar a suspensão da utilização do Discord no território brasileiro.
A Justiça terá de analisar os argumentos apresentados pelo governo, as provas relacionadas às investigações e a legislação aplicável. A plataforma também poderá apresentar sua defesa e contestar as acusações.
O episódio ocorre em meio a uma transformação na regulamentação brasileira das plataformas digitais. Além do ECA Digital, o país passou a ampliar as obrigações relacionadas à atuação das empresas de tecnologia diante de determinados crimes praticados no ambiente virtual.
Em maio de 2026, os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 atualizaram regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e estabeleceram novas diretrizes para a atuação das plataformas e para a proteção das mulheres no ambiente digital. A ANPD passou a exercer competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações dentro desse novo cenário.
A agência informou que pretende fiscalizar os mecanismos, processos e estruturas adotados pelas plataformas para prevenir e reduzir a circulação de conteúdos criminosos, sem transformar sua atuação em uma análise isolada de cada publicação. Apesar das acusações e da pressão do governo, a investigação criminal relacionada à morte da adolescente continua em andamento.
A eventual responsabilização criminal de pessoas envolvidas dependerá da conclusão das investigações e das decisões das autoridades competentes. Da mesma forma, a eventual responsabilização civil ou administrativa do Discord deverá ser definida a partir das provas apresentadas e da análise do Poder Judiciário e dos órgãos reguladores.
O caso colocou novamente no centro do debate nacional a necessidade de ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet e também levantou uma questão que deverá ser discutida nos tribunais: até onde vai a responsabilidade das plataformas pelos ambientes e atividades realizados dentro de seus serviços?
Enquanto a AGU prepara a medida judicial, o Discord permanece funcionando no Brasil e o caso envolvendo a adolescente de Naviraí segue sob investigação.
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