Nova legislação municipal entrou em vigor após publicação no Diário Oficial e gerou reações de entidades de defesa dos direitos da população trans, que anunciaram medidas judiciais para suspender a norma.
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O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei Municipal nº 6.389, que estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que os banheiros femininos em estabelecimentos da capital sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (30), colocando a legislação em vigor.
A norma prevê que espaços destinados ao uso exclusivo de mulheres sejam utilizados apenas por pessoas do sexo biológico feminino. Segundo o texto da lei, a medida tem como objetivo preservar a privacidade, a segurança e evitar situações de constrangimento nesses ambientes.
Além da questão envolvendo os banheiros, a legislação também estabelece que o critério de sexo biológico deverá ser observado em avaliações físicas de concursos públicos municipais, bem como em competições esportivas promovidas ou apoiadas pela administração municipal.
A proposta é de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP) e havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Teresina antes de seguir para sanção do Poder Executivo.
Durante a tramitação, o projeto gerou debates entre parlamentares e representantes de diferentes segmentos da sociedade, especialmente em relação aos impactos da medida sobre os direitos da população trans.
Após a publicação da lei, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população LGBTQIA+ manifestaram repúdio à medida. As organizações afirmam que a legislação possui caráter discriminatório e sustentam que ela viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à discriminação.
O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS) informou que ingressou com ação na Justiça para solicitar a suspensão da eficácia da lei. A entidade argumenta que o município não possui competência para editar normas que contrariem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
Especialistas apontam que a constitucionalidade da norma deverá ser analisada pelo Poder Judiciário.
Enquanto os defensores da legislação afirmam que ela busca proteger a privacidade e a segurança das mulheres em espaços exclusivos, os críticos sustentam que a medida restringe direitos da população trans e pode resultar em discriminação.
A discussão também ocorre em meio a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem direitos da população trans em diferentes áreas, tornando o tema objeto de intenso debate jurídico no país.
Com a lei já em vigor, a expectativa é que a Justiça analise os pedidos apresentados pelas entidades que contestam a medida. Até que haja eventual decisão judicial suspendendo seus efeitos, a legislação permanece válida no município de Teresina.
O caso deve continuar sendo acompanhado por autoridades, organizações da sociedade civil e especialistas em direito constitucional, diante da relevância do tema e de seus possíveis desdobramentos jurídicos e sociais.
Fonte: Prefeitura Municipal de Teresina / Câmara Municipal de Teresina — Autoria e sanção do projeto de lei.
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