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| Foto: Reprodução |
Medida faz parte do Pacto Pela Ordem e já está em vigor em todo o estado
A partir desta sexta-feira (23), está proibida a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas no Piauí por motivos relacionados a débitos tributários, como IPVA atrasado. A mudança acontece após a sanção da Lei nº 8.702, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22).
A nova regra faz parte do Pacto Pela Ordem, um conjunto de ações do Governo do Estado que visa fortalecer o combate ao crime sem penalizar cidadãos em situações fiscais.
Com isso, motocicletas não poderão mais ser recolhidas em blitzes policiais exclusivamente por débitos com o Estado ou com órgãos de trânsito. A lei, no entanto, não impede a apreensão em casos de irregularidades que comprometam a segurança, como falta de habilitação, licenciamento vencido ou envolvimento em crimes.
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Leis sancionadas para reforçar a segurança no Piauí
Além da proibição de apreensão de motos por dívidas, outras cinco leis foram sancionadas dentro do mesmo pacote de medidas do Pacto Pela Ordem. As propostas, enviadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo, visam fortalecer o enfrentamento à criminalidade e promover melhorias na segurança pública.
Confira as leis sancionadas:
- Lei nº 8.697 – Autoriza a polícia a conduzir imediatamente à autoridade policial quem descumprir medidas cautelares, com encaminhamento ao juízo competente para análise.
- Lei nº 8.698 – Inclui no Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores perdidos em processos criminais, destinando-os ao fortalecimento das ações de segurança.
- Lei nº 8.699 – Cria o Sistema de Compensação por Metas de Criminalidade, estimulando desempenho integrado das forças de segurança por meio de indicadores estratégicos.
- Lei nº 8.700 – Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estabelece procedimentos para prevenção, combate e investigação de crimes contra animais.
- Lei nº 8.701 – Cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, que garante apoio e indenização para vítimas diretas ou indiretas de crimes violentos.
- Lei nº 8.702 – Proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas exclusivamente por débitos tributários nas operações de segurança pública.
Entenda o que muda na prática
Com a nova legislação, motociclistas do Piauí que estejam com pendências de IPVA ou outros tributos não terão seus veículos recolhidos durante abordagens policiais. No entanto, a moto ainda pode ser apreendida se houver outras infrações, como:
- Conduzir sem carteira de habilitação;
- Veículo sem licenciamento atualizado;
- Participação em crimes ou irregularidades que comprometam a segurança.
A medida busca proteger principalmente os trabalhadores que usam motocicletas como meio de transporte e sustento, evitando que sejam penalizados apenas por questões financeiras.
Leia também:
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Pacto Pela Ordem: combate ao crime com rigor e responsabilidade
O pacote de seis leis sancionadas faz parte do primeiro grupo de propostas que integram o Pacto Pela Ordem, lançado em março deste ano pelo Governo do Estado. No total, são 13 projetos de lei elaborados pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, com o objetivo de tornar o enfrentamento à criminalidade mais eficiente, responsável e humanizado.
O governador destacou que o foco é endurecer o combate ao crime organizado, à violência e às práticas ilegais, sem penalizar cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras, como no caso da nova lei que beneficia os motociclistas.
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