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O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 515/2025, que cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e licenças de pescadores e pescadoras profissionais vinculados aos estados do Amazonas, Minas Gerais e Piauí.
A medida integra uma série de ações do Governo Federal para sanear cadastros e aumentar o controle sobre a atividade pesqueira, em meio a investigações de supostas fraudes no Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.
De acordo com a Superintendência Federal de Pesca em Teresina, a portaria trata apenas de cancelamentos voluntários — quando o próprio pescador solicita o encerramento de sua inscrição no RGP. Para isso, é necessário comparecer à SFPA e abrir processo via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O MPA tem publicado diversas portarias semelhantes em 2025, todas baseadas na Portaria nº 127/2023, que regulamenta o RGP. A atualização é considerada essencial para manter o banco de dados livre de inconsistências e garantir que apenas pescadores em atividade regular permaneçam no sistema.
Segundo o Ministério, esse processo é contínuo e tem como meta evitar sobreposição de cadastros, uso indevido de licenças e fraudes relacionadas ao Seguro-Defeso.
Na semana passada, o MPA e a Controladoria-Geral da União (CGU) acionaram a Polícia Federal para investigar fraudes na concessão do Seguro-Defeso, benefício pago durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.
Relatórios preliminares identificaram dois tipos de irregularidades:
- Atravessadores coagindo pescadores artesanais a repassar parte do benefício;
- Inclusão fraudulenta de pessoas sem vínculo com a atividade pesqueira, que apresentaram informações falsas para receber o auxílio.
As primeiras evidências foram entregues à PF sob sigilo de justiça, dentro do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT).
Diante das suspeitas, o Governo Federal vai reforçar a fiscalização. A partir de outubro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementará verificação presencial obrigatória para concessão do Seguro-Defeso.
A medida valerá, inicialmente, nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, que juntos concentram 75% dos pescadores artesanais registrados no Brasil.
Entre as novas exigências estão:
- apresentação de notas fiscais de venda do pescado;
- comprovantes de contribuição previdenciária;
- entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) anual;
- uso da biometria na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- compatibilidade entre endereço do pescador e área de defeso;
- monitoramento por geolocalização da atividade.
Essas mudanças complementam legislações recentes:
- a Lei nº 14.973/2024, que tornou obrigatório o cadastro biométrico;
- a Medida Provisória nº 1.303/2025, que limitou a concessão ao orçamento disponível;
- o Decreto nº 12.527/2025, que instituiu o REAP e a revisão periódica da concessão.
O MPA informou que, somente neste ano, o processo de auditoria e saneamento do RGP já resultou no cancelamento de mais de 312 mil cadastros irregulares em todo o país.
Para o governo, a medida é necessária não apenas para proteger os recursos pesqueiros, mas também para assegurar que o Seguro-Defeso chegue a quem realmente tem direito.
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