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Desvios de verba do Fundef ocorrem em reduto político do governador e contrariam a Constituição Federal
Verba destinada à valorização do magistério foi redirecionada para obras em rodovias
O governo do Maranhão destinou R$ 13,2 milhões, provenientes de precatórios do Fundef — verba obrigatoriamente destinada à valorização de professores e ao desenvolvimento do ensino fundamental — para a Vigas Engenharia, empresa ligada a familiares e aliados políticos do governador Carlos Brandão (PSB). O repasse, feito em 2024, foi utilizado para cobrir despesas com melhorias em rodovias estaduais na região de Colinas, cidade natal e principal reduto eleitoral do chefe do Executivo estadual.
Os pagamentos à Vigas ocorreram por meio da Secretaria de Infraestrutura e não pela Secretaria de Educação, como determina a Emenda Constitucional 114/2021, que especifica o uso exclusivo desses recursos para fins educacionais. A prática contraria a Constituição Federal e levanta suspeitas de desvio de finalidade e favorecimento político.
Empresa ligada à família do governador recebeu valor recorde em 2024
Apesar de o governador negar qualquer vínculo com a Vigas Engenharia, registros públicos apontam que parentes próximos e aliados de Carlos Brandão figuram como representantes da empresa. A empreiteira recebeu, apenas em 2024, R$ 60,4 milhões do governo do Maranhão — um valor superior à soma de tudo que havia recebido do estado desde 2010.
Desse montante, R$ 13,2 milhões tiveram como origem os precatórios do Fundef, fundo que tem como objetivo compensar os estados e municípios por valores não repassados corretamente pelo governo federal entre 1998 e 2006. A Constituição é clara ao definir que esses recursos devem ser aplicados exclusivamente no ensino fundamental público e na valorização do magistério.
Outras secretarias também usaram recursos do Fundef, ignorando destinação original
Além da Vigas Engenharia, outros órgãos estaduais também utilizaram recursos do Fundef em 2024. Do total de R$ 370,9 milhões pagos com essa fonte de recursos no ano, nenhuma quantia foi destinada à Secretaria de Educação. Ao contrário, os valores foram redirecionados da seguinte forma:
- Secretaria de Infraestrutura: R$ 271 milhões
- Secretaria de Saúde: R$ 50 milhões
- Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 49,9 milhões
A utilização dos recursos fora do setor educacional representa não apenas uma violação à Constituição, mas também um prejuízo direto à política de valorização do magistério e à melhoria da educação pública no estado.
Especialistas e entidades questionam legalidade e pedem investigação
Juristas e entidades de controle social vêm questionando o uso indevido dos precatórios do Fundef em diversos estados, incluindo o Maranhão. O redirecionamento de verbas educacionais para outras áreas do governo é considerado inconstitucional e pode configurar improbidade administrativa, além de abrir caminho para investigações por parte do Ministério Público e órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Entenda o que são os precatórios do Fundef
Os precatórios do Fundef referem-se a valores que a União deve a estados e municípios como forma de compensação por repasses incorretos ou insuficientes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O artigo 5º da Emenda Constitucional 114/2021 determina que:
“Os valores dos precatórios decorrentes de complementações da União ao Fundef serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do fundo.”
Desviar tais recursos para outras áreas, ainda que essenciais como saúde ou infraestrutura, é considerado inconstitucional.
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