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| Foto: Reprodução |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que propõe profundas mudanças no sistema eleitoral brasileiro. A proposta extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — prefeitos, governadores e presidente da República — e amplia o tempo de mandato de quatro para cinco anos para todos os cargos eletivos do país.
Aprovada por ampla maioria na comissão, a PEC seguirá agora para votação no plenário principal do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos). Caso seja validada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados para nova rodada de tramitação.
Fim da reeleição no Executivo
O texto aprovado estabelece que a reeleição para cargos do Executivo será extinta. Entretanto, a mudança não valerá para os atuais prefeitos eleitos em 2024, nem para governadores e presidente eleitos em 2026, que ainda poderão disputar um segundo mandato consecutivo. A medida passará a vigorar para prefeitos a partir das eleições de 2028 e, para governadores e presidente da República, a partir de 2030.
A justificativa dos parlamentares favoráveis à proposta é que o fim da reeleição corrige distorções no uso da máquina pública e fortalece a alternância de poder, promovendo maior equilíbrio no processo democrático.
Mandatos ampliados para cinco anos
Além do fim da reeleição, a PEC amplia de quatro para cinco anos os mandatos de todos os cargos eletivos, incluindo:
- Vereadores
- Deputados estaduais
- Deputados federais
- Senadores
- Prefeitos
- Governadores
- Presidente da República
No caso dos senadores, a mudança é ainda mais expressiva. O mandato, que atualmente é de oito anos, será reduzido para cinco anos. A partir de então, toda a composição do Senado será renovada integralmente a cada eleição, encerrando o modelo atual de renovação parcial por um terço e dois terços das cadeiras.
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Unificação das eleições
Outro ponto de destaque na proposta é a unificação das eleições a partir de 2034. A partir desta data, as eleições municipais, estaduais e federais ocorrerão de forma conjunta, a cada cinco anos, em um único pleito. O objetivo, segundo os defensores da PEC, é reduzir custos operacionais, aumentar a eficiência do processo eleitoral e diminuir o desgaste da sociedade com processos eleitorais muito frequentes.
Para viabilizar essa transição, os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão seus mandatos estendidos para seis anos, alinhando-se, assim, ao novo ciclo eleitoral que se inicia em 2034.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovada em dois turnos, com os votos necessários, o texto será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado em dois turnos, com três quintos dos votos (308 dos 513 deputados).
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a medida tem amplo apoio de diferentes frentes parlamentares e que há expectativa de que a tramitação no Congresso ocorra de forma célere, possibilitando sua promulgação ainda neste semestre.
“Essa proposta visa aperfeiçoar nosso sistema democrático, garantir alternância de poder e melhorar a governabilidade, sem comprometer a representatividade dos eleitos”, afirmou o relator.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também protocolou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação no plenário.
Impacto no cenário político
Se aprovada, a proposta representa uma das maiores reformas políticas dos últimos anos no Brasil. A extinção da reeleição e a unificação das eleições poderão gerar significativas mudanças na dinâmica política, nas estratégias eleitorais dos partidos e na relação dos eleitores com seus representantes.
A medida é vista por especialistas como um avanço no fortalecimento das instituições, mas também gera debate sobre os riscos e desafios que podem surgir na implementação de um ciclo eleitoral mais espaçado e com maior concentração de escolhas em um único pleito.
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